Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4.610/08. Catanduva. Iniciativa parlamentar e que «determina o protocolo na secretaria da Câmara dos editais de licitações abertas, sob qualquer modalidade ou sua dispensa, pelo Município de Catanduva, suas autarquias, fundações e empresas, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua entrega. ir além do controle externo o Legislativo, para impor ao Executivo um segundo e interno mecanismo de prestação de contas da administração, constitui evidente interferência nesta e clara ofensa ao sistema de separação das funções estatais, por estabelecer relação de hierarquia e subordinação com ele às inteiras incompatível e que ademais demandará custos, a serem cobertos, contudo, por recursos que a norma impugnada nem de leve indicou. Violação dos arts. 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.