Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pretensão à reintegração de posse por extinção de comodato. Descumprimento de prazo acordado para a desocupação. Imóvel dado em comodato vitalício a instituição de atenção a criança carente enquanto durar sua atividade filantrópica. Acordo homologado, pelo qual a agravante se comprometeu a desocupar o imóvel em prazo certo e a agravada se comprometeu a doar outro imóvel para a entidade. Recusa de desocupação mesmo após a lavratura de escritura pública e da entrega de chaves do imóvel doado. Mandado de despejo forçado. Agravo pretendendo a suspensão do cumprimento. Circunstância em que a pretensão do agravo é descabida, ante o acordo celebrado, anteriormente, em autos de retomada por extinção de comodato. Situação na qual há novo acordo celebrado em autos de anulação do acordo anterior, havendo reiteração de descumprimento do prazo de desocupação. Caso em que a ordem de despejo fora corretamente decretada. Ocorrência. Lei de Locações Prediais. Inaplicabilidade Recurso não provido.