Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Agência de viagem. Venda de pacote turístico. Descumprimento das obrigações assumidas. Alegação de ilegitimidade passiva, posto ser simples intermediária. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade em cadeia do fornecedor do produto ou do serviço, mostrando-se conveniente a permanência da agravante no pólo passivo da ação até o final da instrução. Recurso improvido nessa parte.