Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Municipal. Professora de Educação Básica. Estágio probatório. Inaptidão física. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor que, por unanimidade, opina pela não confirmação da nomeação. Coordenadoria de Recursos Humanos que acata parecer e exonera servidor. Ação visando a anulação do ato exoneratório. Procedência da ação determinando a reintegração do funcionário. Impugnação. Exoneração com base no art. 12 da LM 1729/68, sem previsão de contraditório, em que a defesa é exercida «a posteriori, mediante recurso administrativo ou judicial. Estágio probatório cujo escopo vem no interesse da administração, para que sejam efetivados apenas os que demonstram condições de adequado exercício do cargo. Funcionário que não é portador de condições física para o desempenho efetivo das atribuições atinentes ao cargo. Sentença reformada. Recurso provido