Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido