Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.