Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Negócio jurídico subjacente de compra de aparelho de telefonia móvel, rescindido, mediante a devolução do produto e perda dos valores pagos. Fato reconhecido pela exeqüente que, inclusive, justificou a cobrança em decorrência da pendência de pagamento das contas telefônicas por certo período. Circunstância em que a cobrança do valor integral da nota ou utilização desta para cobrar dívida diversa da que lhe deu origem justificam, inclusive, a pena por litigância de má-fé da exeqüente. Situação na qual de rigor a nulidade do título e extinção da execução. Recurso não provido.