Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Determinação feita pelo douto Magistrado por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão da exeqüente para desconsiderar-se, também, a personalidade jurídica da empresa que integra o quadro societário da executada e que tem como único sócio o pai do outro sócio daquela, bem como para que sejam arrestados, também, os bens da terceira empresa que tais sócios constituíram, face a confusão patrimonial existente entre tais empresas, assim como também dos demais imóveis que foram alienados e doados pelos mesmos após o ajuizamento da ação, em fraude à execução. Circunstância em que a medida é admissível, atento ao vulto da execução e ao comportamento da executado, conforme destacado pelo douto Magistrado «in casu. Situação na qual as alegações da executada são insuficientes para afastar a fundamentação invocada pela exeqüente. Indeferimento da multa do CPC/1973, art. 600, inciso I. Necessidade. Recurso parcialmente provido.