Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a imediata religação e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Insurgência. Acolhimento. A jurisprudência é pacifica no sentido de que, embora o objetivo da fixação de multa, com valor alto, seja coagir que se faça ou se deixe de fazer algo, há de ser observada a proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreites e o bem jurídico tutelado pela decisão, buscando-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante. Não é outro o caso dos autos, uma vez que o valor da causa é apontado em R$ 10.000,00, fica caracterizada a desproporção em relação ás astreintes. Deram provimento ao recurso para reduzir o valor, fixando-o em R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.