Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.