Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J sob pena de multa de 10%. Insurgência. Desacolhimento. Alegação genérica e superficial de inconstitucionalidade do referido texto legal que não tem consistência. A efetividade do processo deve prevalecer. Malabarismo retórico e contorcionismo dialético expostos pelo agravante que não são suficientes para a alteração da interlocutória em exame. A jurissatisfativa não se confunde com processo de conhecimento amplo. Devido processo legal observado. Recurso não provido.