Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Inconformismo do banco lastreado nas teses de que a inscrição foi regularmente efetuada porque baseada em dívida proveniente de prestações de seguro que não foram adimplidas e que não foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, sendo, ainda indevida a multa cominatória. Não acolhimento. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora demonstrados. Multa mantida. Recurso improvido.