Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Guaratinguetá. Tutela antecipada para determinar a ligação de esgoto. Resistência da sociedade de economia mista responsável. Alegação da necessidade de prévio pagamento da contribuição de melhoria. A exigência da contribuição de melhoria, para ser juridicamente válida, deve ser autorizada mediante processo legislativo próprio. Peculiar espécie tributária que tem seu fato gerador na valorização decorrente de obra pública realizada, evento real que deve preceder ao benefício. Equivocada a agravante ao exigir do agravado o pagamento de «Contribuição de Melhoria, sem lei que a tenha instituído, apurada em «Processo Administrativo para impor ao agravado o custo total da obra para a ligação do esgoto, sem sequer triscar o fato gerador que seria a valorização do imóvel decorrente do melhoramento. Agravo não provido