Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.