Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Construção Civil. Edificação em área próxima a parque. Serviços de drenagem realizado por construtoras que provocaram rebaixamento do lençol freático e consequente instabilidade no solo de toda região próxima. Rachaduras e trincas constatadas em cerca de quarenta casas cuja segurança ficou comprometida. Estudos técnicos que não apontaram objetivamente nexo causal direto entre os métodos construtivos e os danos constatados. Quadro de possibilidades e razoabilidades, todavia, que se revela bastante exato para comprovar o liame. Indicação precisa e específica das providências necessárias que somente poderão ser determinadas após a adequada instrução processual. Hipótese, entretanto, em que a segurança dos imóveis reclama por providências emergenciais sob pena de agravamento da situação. Necessidade eliminação dos riscos e não eliminação genérica dos danos. Liminar restaurada para determinar que sejam realizadas prontamente pelas empreiteiras as obras e reparos necssários, inclusive com a eventual desocupação das residências. Recurso parcialmente provido para esse fim.