Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento contra empresa fornecedora de energia elétrica. Morte em serviço de funcionário (segurança). Trabalhador, todavia, que na realidade era empregado da empresa particular de vigilância por ela contratada para prestar serviços em suas filiais. Ausência de qualquer vínculo empregatício com a co-ré. Ilegitimidade passiva da prestadora de serviço público reconhecida. Preliminar rejeitada.