Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças. Caderneta de poupança. Exibição deferida para apresentação de extratos e memórias de cálculo. Multa diária por descumprimento. Ausência de oportunidade dada à parte agravante para se manifestar, em descumprimento ao próprio procedimento que regula a exibição incidental, estabelecendo prazo para defesa e conseqüências pela recusa (CPC, art. 359). Pena cominatória não cabível neste caso. Recurso provido