Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Servidor Municipal. Ação ordinária visando reajuste de vencimentos. Imposição de prazo para a Fazenda Pública cumprir a determinação judicial sob pena de multa. Admissibilidade. A cominação fixada em lei, não exonera as pessoas jurídicas de direito público, não se concebendo a concessão de verdadeiro privilégio, sem embasamento no ordenamento jurídico. À Administração Pública cumpre dar o exemplo cumprindo as determinações do Poder Judiciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido