Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Plano de Saúde. Liminar concedida para que a ré agravante realize o parto e a cirurgia cardíaca do nascituro, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo, às expensas da ré. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar. Fumaça do bom direito e perigo da demora evidenciados. Não se impõe à agravante dever próprio do Estado, mas sua responsabilidade decorre do próprio contrato, cuja interpretação, na imprecisão da cláusula, é feita em favor do consumidor. Recurso improvido.