Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação pelo apelado de cargos em comissão em Município distintos. Pretensão de reconhecimento de prática de ato de improbidade e ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Reparação de danos. Ação imprescritível. Inteligência do § 5º, do artigo 37, da CF. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a títulos de vencimentos ao servidor ocupante de cargo em comissão. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem casa do Poder Público. Muito embora tenha havido prática irregular houve prestação do serviço. Dano concreto não caracterizado. Reforma do «decisum monocrático, para mudar o fundamento e julgar improcedente a demanda, com base no inciso I, do CPC/1973, art. 269. Recurso parcialmente provido.