Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de prestação de contas. Decisão agravada que determinou a incidência de juros somente a partir de novembro de 2008, após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na segunda fase da ação, momento em que se teria tornado líquida a obrigação. Inconformismo do exeqüente. Alegação de que o valor da condenação foi fixado ainda em março de 2002, e de que os juros devem incidir a partir de então. Acolhimento. Nas obrigações ilíquidas os juros incidem, em regra, a partir da citação do devedor, contanto que o valor seja liquidado por sentença, arbitramento ou acordo. Interpretação sistemática dos artigos 405 e 407 do CC. Ausente, contudo, pedido expresso em tal sentido, incidirão juros a partir do momento, posterior à citação, pretendido pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido.