Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida objetivando assegurar o direito de utilização de vaga de garagem em condomínio. Alegação do agravante de que somente os arrendatários dos apartamentos podem utilizar as vagas. Agravado que não é proprietário de imóvel, mas reside no edifício. Fumaça do bom direito na alegação de que as vagas destinam-se aos moradores, com amparo no regimento interno do Condomínio. Perigo de prejuízo demonstrado. Provimento negado.