Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Ação civil pública. Retenção do tributo sobre a totalidade do que foi pago em execução de sentença em que o ora agravado, instituto de previdência (IPESP), foi condenado a pagar pensão previdenciária na razão da totalidade dos proventos ou vencimentos pagos ao autor do benefício. Descabimento, por contemplar o Estado inadimplente com uma renda que, em tese, não lhe caberia caso tivesse efetuado nas épocas próprias os pagamento ou créditos devidos à agravante. Verba, ademais, que não concerne a rendimentos do trabalho, mas a pensão previdenciária que tem tratamento tributário distinto. Hipótese em que se deve verificar se cada pensão bruta mensal, acrescida dos respectivos juros moratórios, sujeita-se ou não à incidência da exação para, somente então, e em caso positivo, aplicar a alíquota correspondente. Recurso provido, com observação.