Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. «Mandamus impetrado por Câmara Municipal contra prefeito local. Obtenção de resposta satisfatória a questionamento formulado anteriormente pela casa legislativa, onde a resposta ofertada foi considerada como omissa e insuficiente pela impetrante. Possibilidade. «Writ que busca assegurar a eficiência e efetividade do exercício do direito/dever garantido ao órgão legislativo municipal pela legislação local, de fiscalização e controle da administração pública municipal. CF/88, art. 31. Interesse processual presente bem como a adequação do rito processual eleito. Inaplicabilidade, entretanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º pois não estabelecido o regular contraditório em primeira instância. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos ao Juízo «a quo, para seu regular processamento. Recurso provido para esse fim.