Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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