Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo material para montagem de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a imposição da falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a sua autoria em elementos concretos. Tal compreensão decorre do princípio da intranscendência penal, «explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato (OLIVEIRA, Eugênio Paccelli de. Curso de processo penal. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 132), que por seu turno se apresenta como corolário impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLV. ... (Continua)