Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Condenações posteriores ao delito de cuja dosimetria se cuida referentes a crimes praticados em momento anterior. Possibilidade. Quantum de aumento na fração de um terço. Desproporcionalidade. Fixação do patamar de um quarto. Regime inicial fechado. Inadequação. Regime intermediário que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)