Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)