Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Associação e tráfico de droga (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Deficiência da defesa técnica. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)