Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Exame de mérito que induz coisa julgada em relação aos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, não restou configurada a violação do CPC, art. 535, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. ... (Continua)