Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da sentença. Valoração negativa do silêncio do acusado. Pleito de incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)