Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. I) agravo regimental interposto pela defensoria pública da União. Insurgência contra a manutenção da alteração da data-base, em razão de unificação de penas, tendo como marco o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Jurisprudência consolidada do STJ. Improvimento. II) agravo regimental do Ministério Público federal. Pedido de retificação do dispositivo da decisão monocrática, a fim de constar ressalva ao disposto no Decreto presidencial, a respeito da interrupção do lapso em relação aos benefícios de indulto e comutação de penas. Procedência.

«1. A alteração da data-base em razão da unificação de penas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Precedente. ... (Continua)