Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução na ação de desapropriação. Atualização dos valores. Inexistência de nulidade por violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que examinou as questões postas em discussão, resolvendo-as de maneira clara e fundamentada. Pretensão de inclusão de expurgos inflacionários e juros deles decorrentes. Existência de longínqua homologação dos cálculos de liquidação após a concordância expressa da parte ora recorrente (fls. 421). Ausência de interposição de recurso contra a decisão judicial homologatória. Entendimento firmado pelo STJ de que, após a homologação dos cálculos de liquidação, não se permite a posterior inclusão de expurgos inflacionários. Precedentes. AgRg no Resp1.323.935/df, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 5.12.2013; AgRg no Resp442.984/PR, rel. Min. Campos marques, DJE 6.3.2013; AgRg nos EResp440.727/MG, rel. Min. Laurita vaz, DJE 8.2.2010; AgRg no Resp928.253/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1º7.2009 e Resp445.630/CE, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj 24.3.2003. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há a violação ao CPC, art. 535, apta a ensejar a nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios perante o Tribunal Local, quando todas as questões postas em discussão são resolvidas de maneira clara e fundamentada, havendo, apenas, julgamento em sentido diverso do esperado pela parte. ... (Continua)