Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 527, V, de 1973 agravo de instrumento provido. Intimação da parte contrária para contra-arrazoar o recurso. Nulidade não configurada. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso desprovido.

«1. «A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, in verbis: 'Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 'incontinenti, (REsp 1.148.296/SP, Rel. o Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01/9/2010, DJe 28/9/2010). Hipótese em que foi propiciado à agravada o oferecimento das contrarrazões. ... (Continua)