Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Lei 8.878/94. Readmissão. Novo contrato. Prescrição bienal. Manutenção das condições contratuais anteriores à demissão. Impossibilidade.

«I - A Lei 8.878/1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido exonerados, dispensados ou despedidos de 16/3/1990 a 30/9/1992 e nas hipóteses previstas nos incisos do art. 1º da referida lei, e assegurou que o retorno ao serviço dar-se-ia, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)