Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Vínculo de emprego. Configuração. Hipótese em que a Lei 11.442/2007 não obsta a declaração da relação de emprego.

«Evidenciada a presença dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se a declaração de vínculo de emprego. A Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, aplica-se somente aos motoristas e, além disso, exige diversos requisitos para a regular terceirização da atividade, cujo não cumprimento afasta a licitude da terceirização e não obsta a declaração do vínculo de emprego. [...]... (Continua)