Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Invalidade de estágio. Vínculo de emprego configurado com escritório de advocacia.
«Não se considera válido o estágio quando inexistente nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua regularidade - tais como termo de estágio e relatório de acompanhamento pedagógico. Inobservância dos requisitos da Lei 11.788/2008. Mantida a sentença que declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. [...]... ()
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