Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Acordo homologado. Responsabilidade subsidiária. Sentença posterior.

«Tratando-se de conciliação entabulada entre o reclamante e a primeira demandada (empregadora), sem a concordância da segunda reclamada, não se afigura cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta, por intermédio de decisão posterior, para o pagamento dos valores objeto do acordo, sob pela de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e à coisa julgada. [...]... (Continua)