Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Danos Materiais. Pensão Mensal. Base de Cálculo. Termo Inicial.

«A base de cálculo para determinar o pensionamento mensal deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, também considerados o terço de férias e a gratificação natalina, pela consideração do princípio da reparação integral. No que tange ao termo inicial, deve ser deferida a indenização por danos materiais a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho, em razão do acidente, ocasião em que o trabalhador passou a sofrer as consequências do infortúnio, nos termos do art. 950, caput do CC. [...]... (Continua)