Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição. Parcelas vincendas.

«O título executivo não contemplou as parcelas vincendas. Ocorre, todavia, que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, o que atrai a incidência do CPC/1973, art. 290. Assim, os cálculos devem contemplar as parcelas vincendas, porquanto implícito no comando. Ademais, sob pena da execução ser ad eternun, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das disposições contidas no título executivo durante a vigência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de petição interposto pela reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)