Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Nulidade do auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado perante o mpt anteriormente à fiscalização do Ministério do Trabalho.

«Hipótese em que a atuação do Estado, por meio de TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho, concedendo prazo para o atendimento de obrigações trabalhistas, impede a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho, uma vez que a atuação de ambos os órgãos deve ocorrer de forma coordenada, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança.[...]... (Continua)