Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à vítima e à testemunha. Nulidade de provas obtidas sem interceptação telefônica. Supressão de instância. Flagrante preparado. Incabível o revolvimento de material fático/PRobatório. Recurso ordinário não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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