Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que já cumpriu pena por delito da mesma natureza e ainda assim voltou a delinquir. Garantia da ordem pública. Recorrente estrangeiro e sem vínculos com o país. Aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso não se encontra prejudicado. Com efeito, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se a superveniência de sentença condenatória, em que não foi autorizado ao ora recorrente o recurso em liberdade, mantendo-se sua custódia preventiva. Todavia, extrai-se do decisum que não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, permanecendo íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar do recorrente. ... (Continua)