Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais de natureza grave praticadas com violência doméstica e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Feito que se encontra em vias de ser sentenciado. Coação ilegal não caracterizada. Falta de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)