Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio na forma tentada. Inexistência do resultado morte. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Menoridade. Circunstância preponderante. Reincidência. Compensação. Confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ e Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)