Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Receptação e porte de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Exasperação com base nos motivos do crime. Prova baseada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Idoneidade. Regime prisional e substituição da pena. Teses prejudicadas pelo não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)