Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. Art. 197 da Lei de execuções penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Liminar confirmada.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto a decisão que concede progressão de regime. Isso porque, conforme preconiza o art. 197 da Lei de Execuções Penais, «das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. ... (Continua)