Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial semiaberto fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Violência física contra a vítima provocadora de lesões corporais. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que a pena aplicada seja igual ou inferior a 4 anos, é possível a fixação de regime inicial semiaberto, na forma do CP, CP, art. 33, § 3º, diante da gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado, como aconteceu no presente caso, em que houve o emprego de agressão física contra a vítima, que, por sua vez, gerou lesões corporais. ... (Continua)