Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Venda de cd e dvd falsificados. Conduta tipificada no CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Bem jurídico diverso daquele tutelado no Lei 9.609/1998, art. 12. Impossibilidade de combinação de Leis agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 9.609/1998, art. 12 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no CP, art. 184, § 2º. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no Lei 9.609/1998, art. 12. Precedentes. ... (Continua)