Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outra ação penal (pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de drogas para uso próprio) na qual, aliás, estava em gozo de liberdade provisória quando foi preso em flagrante, agora pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado. Ressaltou-se, ainda, que «as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante emprego de arma de fogo e em concurso com outros três agentes, sendo dois menores, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)